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Plano Plurianual de Aplicações (PPA) e suas funções


O PPA pode ser acessado pelo site do CBH Preto e Paraibuna.

O Plano Plurianual de Aplicações (PPA) é o instrumento normativo que estabelece diretrizes de aplicação (de médio prazo) e destinação dos valores oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, para que propicie investimentos em ações estruturais e estruturantes, com prioridades na otimização da aplicação dos recursos, no aperfeiçoamento da gestão, na melhoria da qualidade e disponibilidade de água na Bacia.

Os recursos deste plano devem apoiar, preferencialmente, a elaboração de estudos, planos e projetos, bem como intervenções para proteção, preservação conservação e recuperação dos mananciais, além de promover a educação ambiental e capitação técnica com foco em recursos hídricos.

Para realizar a avaliação de eficiência e eficácia da execução do PPA são elaborados relatórios anuais de acompanhamento que são enviados ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Essa verificação de atividades realizadas deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) e o Contrato de Gestão de cada Comitê.

Fontes:
http://www.pretoparaibuna.org.br/arquivos/ppa.pdf
http://www.compe.org.br/arquivos/ppa-compe.pdf
http://www.pretoparaibuna.org.br/arquivos/cg-igam-ps1.pdf
http://www.compe.org.br/arquivos/cg-igam-ps2.pdf
http://www.compe.org.br/
http://pretoparaibuna.org.br/

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