O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna foi instituído no dia 29 de dezembro de 2005, pelo Decreto Estadual n.º 44.199, como um órgão colegiado, de Estado, deliberativo, normativo e consultivo, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, tendo como sede o município de Juiz de Fora/MG.
Seu principal objetivo é desenvolver ações em observância à Lei Federal n.º 9.433/97 e à Lei Estadual n.º 13.199/99, em especial, quanto à gestão descentralizada e participativa, entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, bem como à necessidade da gestão compartilhada, considerando as políticas estaduais de recursos hídricos e as competências constitucionais e legais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A área territorial compreendida pela Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna – PS1 possui trinta Municípios, sendo eles: Além Paraíba, Antônio Carlos, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Ewbank da Câmara, Guarará, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Passa Vinte, Pedro Teixeira, Pequeri, Rio Preto, Santa Bárbara do Monte Verde, Santana do Deserto, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, Senador Cortes, Simão Pereira.
Em conformidade com seu novo Regimento Interno, aprovado por meio da Deliberação n.º 01/2017, em Reunião Plenária do Comitê, ocorrida em 19 de outubro de 2017, o Comitê é formado por 24 membros, observando o critério de representação paritária.
Dessa forma, o Comitê é composto por 06 (seis) representantes do poder Público Estadual, 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, 06 (seis) representantes dos usuários de recursos hídricos (companhias de abastecimento e saneamento, indústrias, hidrelétricas e os setores agrícola, de pesca, turismo e lazer) e, finalmente, 06 (seis) representantes titulares de entidades da organização civil, voltadas à proteção do meio ambiente e/ou à gestão de recursos hídricos.